Como proferir Sentença Arbital

Sentença arbitral é o comando privado emitido por um árbitro ou tribunal arbitral constituído legitimamente e com jurisdição para prolação da Decisão.

Lei 9.307/96, Art. 29. Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo.

A sentença arbitral, possui força de título executivo judicial, isto é, tem a mesma violência de uma sentença emanada pelo poder judiciário no âmbito civil. A parte vencedora tem seu direito garantido por força da lei. Bem como, assegura exatamente a parte devedora o que é devido. A característica de título executivo judicial da arbitragem, esta previsto também na Lei 13.105 de Março de 2015, art. 515, inciso VII.